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Descumprir medida protetiva é crime

A medida protetiva de urgência não é um simples pedido nem uma recomendação. É uma determinação judicial, concedida para proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar, com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

Entre as medidas possíveis estão o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação e de contato com a vítima e com seus familiares e a proibição de frequentar determinados lugares.

O descumprimento é crime

O art. 24-A da Lei Maria da Penha define como crime descumprir a decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência.

Com a Lei nº 14.994/2024, conhecida como Pacote Antifeminicídio, a pena passou de detenção de 3 meses a 2 anos para reclusão de 2 a 5 anos, e multa. Em dezembro de 2025, a Lei nº 15.280/2025 incluiu o mesmo crime no Código Penal (art. 338-A), com a mesma pena.

Isso significa que o descumprimento gera responsabilização criminal própria, independente do processo relativo à violência que motivou a medida, além de outras consequências jurídicas que possam decorrer da situação concreta.

A medida vale até que o juiz decida o contrário

Enquanto estiver vigente, a medida protetiva deve ser respeitada integralmente. Eventual necessidade de alteração ou revogação deve ser levada ao Poder Judiciário, e não resolvida por acordos informais entre as partes.

Se a medida for descumprida

  • em situação de risco, ligue imediatamente para a Polícia Militar (190);
  • registre a ocorrência e informe que existe medida protetiva em vigor;
  • guarde provas, como mensagens, ligações, áudios e nomes de testemunhas;
  • comunique o descumprimento ao juízo que concedeu a medida.

A Central de Atendimento à Mulher, pelo número 180, funciona 24 horas, de forma gratuita, e orienta sobre a rede de proteção.

Proteger é também fazer cumprir a decisão judicial.

Fontes: Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 22 e 24-A; Lei nº 14.994/2024; Lei nº 15.280/2025.

Conteúdo de caráter informativo, que não substitui a análise do caso concreto por profissional da advocacia.

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