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Áreas de atuação

Onde atuamos

Orientação jurídica e atuação administrativa e judicial nas áreas abaixo.

Cível

Contratos, obrigações, responsabilidade civil e cumprimento de sentenças.

Orientação e atuação em questões que envolvem contratos, obrigações, responsabilidade civil e indenizações, tanto na prevenção de conflitos quanto na via judicial.

Inclui a análise e a elaboração de contratos, a cobrança de valores, a defesa em ações judiciais e o acompanhamento da fase de cumprimento de sentença.

Direito do Consumidor

Relações de consumo, cobranças indevidas e falhas na prestação de serviços.

O Código de Defesa do Consumidor protege quem adquire produtos e serviços. A atuação abrange cobranças indevidas, negativação irregular, falhas na prestação de serviços, problemas com transporte aéreo, planos e contratos bancários.

Sempre que possível, busca-se a solução extrajudicial; quando necessário, a demanda é levada ao Poder Judiciário.

Direito Previdenciário

Benefícios do INSS, requerimentos administrativos e ações judiciais.

Orientação sobre aposentadorias, auxílios, pensão por morte, salário-maternidade e benefício assistencial (BPC/LOAS).

A atuação compreende a análise da situação previdenciária, o acompanhamento de requerimentos junto ao INSS, os recursos administrativos e as ações judiciais.

Direito Administrativo

Servidores públicos, concursos, licitações e contratos administrativos.

Atuação em questões que envolvem a Administração Pública: direitos de servidores públicos, como progressões, vantagens e processos disciplinares, além de concursos públicos.

Inclui também licitações e contratos administrativos, com base na Lei nº 14.133/2021, e o acompanhamento de processos administrativos em geral.

Direito do Trabalho

Relações de emprego, verbas rescisórias e direitos trabalhistas.

Orientação sobre direitos e deveres na relação de emprego, como registro em carteira, jornada, horas extras, férias, verbas rescisórias e estabilidades.

A atuação abrange a análise preventiva de situações de trabalho e a condução de reclamações trabalhistas.

Direito da Mulher

Violência doméstica, medidas protetivas e igualdade de direitos.

Acolhimento e orientação jurídica a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), incluindo o pedido de medidas protetivas de urgência.

A atuação alcança ainda questões de discriminação de gênero, inclusive no ambiente de trabalho, e a defesa de direitos da mulher nas relações familiares.

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